Deputada Erika Hilton Entra com Ação para que Mães Lésbicas Registrem os Filhos sem Discriminação
Iniciativa visa garantir direitos e combater discriminações
Na última Terça (29), Dia da Visibilidade Lésbica, a Deputada Federal Erika Hilton (PSOL) enviou um ofício à Presidenta do Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Rosa Weber. O documento de Hilton visa facilitar o reconhecimento da dupla maternidade de mulheres lésbicas que fazem inseminação caseira e combater o preconceito nesta entidade. Ela pede que se mude a norma de que o registro da criança só pode ser feito a partir de 12 anos. O que faz com que atualmente elas tenham que acionar a Justiça para serem reconhecidas legalmente como mães de seus filhos.
A inseminação caseira está prevista na Lei do Planejamento Familiar. O que garante a liberdade de opção de métodos de concepção e não reconhecê-la, fere a decisão do STF que reconhece a união homoafetiva e os preceitos de igualdade e não discriminação presentes na Constituição.
Na prática, isso também gera em discriminação econômica e fortalece desigualdades. Mas como? Ao favorecerem o registro de dupla maternidade das crianças geradas por Fertilização in Vitro, procedimento que custa aproximadamente R$ 20 mil.
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