Conhecida como “Lei Anticrime”, medida busca reforçar o combate à criminalidade, mas gera debates sobre seus impactos

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios complexos relacionados à segurança pública e ao combate à criminalidade. Em resposta a essa realidade, a Lei 13.964/19, popularmente chamada de “Lei Anticrime”, entrou em vigor com o intuito de promover mudanças significativas no sistema jurídico penal do país. Contudo, desde a sua promulgação, essa lei tem gerado debates intensos sobre suas implicações e eficácia.

Aprovada em dezembro de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, a Lei 13.964/19 foi elaborada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com o objetivo declarado de fortalecer o combate à criminalidade e à corrupção. A medida apresenta uma série de alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, abordando temas como prisão preventiva, plea bargain, medidas de combate à corrupção e crime organizado, entre outros.

Uma das principais mudanças introduzidas pela lei é o chamado “plea bargain”, um mecanismo que permite ao réu, mediante confissão e colaboração com as investigações, negociar uma pena reduzida com o Ministério Público. Essa abordagem, inspirada no sistema legal dos Estados Unidos, tem a intenção de agilizar os processos judiciais e contribuir para a resolução mais eficiente dos casos.

Outra mudança significativa é a ampliação das hipóteses de prisão preventiva, que pode ser decretada em casos de crimes graves ou quando há indícios concretos de que o acusado representa uma ameaça à ordem pública. Essa disposição visa diminuir a sensação de impunidade e evitar que suspeitos continuem praticando delitos enquanto aguardam julgamento.

No entanto, a Lei 13.964/19 também gerou controvérsias e críticas. Parte da sociedade civil, juristas e defensores dos direitos humanos argumentam que certas medidas podem ser utilizadas de maneira arbitrária, resultando em violações de garantias individuais e aumentando o encarceramento em massa. Além disso, críticos alegam que o plea bargain pode incentivar confissões falsas ou forçadas para obter penas reduzidas.

Outro ponto sensível é a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. A lei prevê que o início do cumprimento da pena pode ocorrer nessa fase do processo, o que gera debates sobre a presunção de inocência e a possibilidade de prisões injustas.

É importante ressaltar que a avaliação completa dos resultados da Lei 13.964/19 requer mais tempo e análise. Seus defensores destacam que as mudanças visam reforçar o sistema de justiça criminal e combater a impunidade, enquanto seus críticos expressam preocupações sobre possíveis abusos e desequilíbrios nas decisões judiciais.

Em um contexto de crescente polarização política e opiniões divergentes sobre segurança pública, a discussão sobre os impactos da Lei 13.964/19 continuará a ser um ponto central nas conversas públicas e nos debates acadêmicos. A busca por um equilíbrio entre a eficácia no combate ao crime e a proteção dos direitos individuais permanece um desafio constante, reforçando a importância de um debate construtivo e embasado sobre as políticas de justiça criminal no Brasil.