Justiça manda deputado Nikolas Ferreira excluir postagens transfóbicas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou na última terça-feira (8) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) remova dez publicações de teor transfóbico de suas redes sociais. A decisão da liminar judicial afirma que tais postagens configuram “discurso de ódio”, resultam em “risco de aumento da violência” e promovem mais transfobia (conjunto de atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra pessoas transgênero).

A juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, declarou em sua decisão: “Não se tratou de uma simples postagem prejudicial à causa LGBTQIA+ ou de um debate de ideias ligadas à função parlamentar, mas sim de um conjunto de postagens destinadas a negar a própria existência da identidade de gênero e a propagar a hostilidade, o que gera risco de aumento da violência.”

Ela ainda acrescenta: “Ressalta-se, mais uma vez, que, se por um lado o réu é parlamentar e, portanto, tem maior liberdade de expressão, quanto maior a liberdade, maior a responsabilidade. Não se pode ignorar o peso das palavras do réu, dada a responsabilidade inerente à função pública que exerce. Além disso, vale destacar que, quando caracterizado o discurso de ódio, que atenta contra o Estado Democrático de Direito – o qual só pode ser construído com o reconhecimento da diversidade e com o combate ao preconceito e à discriminação –, não se enquadra no âmbito da liberdade de expressão nem na imunidade parlamentar.”

A Ação Civil Pública movida contra as ações do deputado foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que defendem os interesses e direitos da população e das famílias LGBTQIAP+. As postagens em questão, objeto da decisão judicial, referem-se ao discurso proferido por Nikolas na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, ocasião em que usou uma peruca e adotou o nome “Nikole”, expressando-se como “mulher”. Também foram identificados vídeos reproduzindo sua conduta criminosa ou de terceiros que elogiaram suas ações nas plataformas Instagram, Twitter, Facebook, Tik Tok e Youtube.

A advogada Maíra Recchia, signatária da ação, declara que a decisão é juridicamente significativa, pois aborda a noção de que a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não podem ser usadas como justificativas para a prática de transfobia. Ela enfatiza: “Em um país como o Brasil, onde ocorrem os maiores índices de assassinatos de pessoas trans no mundo, essa decisão, além de ser tecnicamente sólida, restabelece a necessidade de civilidade e respeito para aqueles que ocupam cargos na política brasileira.”