A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), por uma margem de 12 votos a 5, um projeto que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O texto agora avança para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Após uma série de debates, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou seu parecer final, mantendo a redação que proíbe o casamento homoafetivo.
No novo relatório, Eurico propõe a inclusão, no Código Civil, de um trecho que estabelece que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estipula que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
O relator chegou a sugerir a criação de um novo instituto no Código Civil, chamado “sociedade de vida em comum”, que seria distinto do casamento e da união estável. No entanto, esse ponto foi retirado do texto após deputados conservadores argumentarem que isso poderia abrir espaço para legitimar o poliamor, que envolve relacionamentos consensuais com mais de um parceiro.
De acordo com a proposta aprovada, a interpretação do casamento e da união estável não poderá admitir “extensões analógicas”.
Contexto Histórico
O projeto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu uniões homoafetivas. Esse projeto foi retomado em 2023.
A retomada do projeto é apoiada por parlamentares da oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara. A maioria dos membros do colegiado onde a votação ocorreu é composta por deputados conservadores.
O texto ainda passará pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, além de ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
É importante observar que os casamentos homoafetivos não são regulamentados por lei específica no Brasil. A base legal para a oficialização dessas uniões é uma decisão do STF de 2011, que interpretou um artigo do Código Civil para reconhecer essas relações como entidades familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emitiu uma resolução que tornou obrigatória a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
Desde a resolução do CNJ, o número de casamentos homoafetivos no Brasil aumentou significativamente, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.
Retirada de direitos
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a votação desse projeto representa uma retirada de direitos e contribui para o preconceito contra a população LBTQIA+.
“Há pressa para jogar no limbo mais de 80 mil casais que hoje tem suas relações extremamente regulamentadas, a pressa é para estimular uma LGBTQIA+ fobia, que se transforma em estatísticas cruéis, a pressa é para endeusar o discurso de morte, e aqui se quer retirar direitos”, afirmou a petista.
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a aprovação da proposta contraria a Constituição. “O que estamos fazendo é rasgar a constituição, é deixando de garantir o que juramos quando tomamos posse”, disse a parlamentar.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) também criticou o projeto. “Nós passamos várias sessões demonstrando o quanto esse relatório é antipático, insensível, inconstitucional e violento”, declarou.
